1948-11-10 - Portaria 12619 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da ilha de S. Jorge com mais um oficial de diligências

1948-11-10 - Portaria 12620 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da ilha do Pico com um chefe de secção e um oficial de diligências

1948-11-10 - Decreto 37147 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios para reforço de várias verbas insuficientemente dotadas do Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

1948-11-10 - Decreto 37148 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de muros de suporte, anexo, escadaria e recreios das escolas primárias da freguesia de S. José

1948-11-10 - Portaria 12621 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo da colónia da Guiné a fixar, em diploma legislativo, ouvido o Conselho do Governo, as comparticipações a atribuir aos funcionários dos Serviços de Saúde e Higiene pelos serviços prestados aos funcionários ou particulares, nos termos em que forem autorizadas na regulamentação da assistência aos funcionários civis e militares de nomeação definitiva ou provisória, e empregados contratados ou assalariados

1948-11-10 - Portaria 12622 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Timor destinado a suportar os encargos com a instalação dos Serviços Meteorológicos

1948-11-10 - Despacho - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Aprova o quadro do pessoal contratado para o Conselho Técnico Corporativo

1948-11-10 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12565, que abre créditos para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 1.º, 2.º e 3.º da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral das Colónias e no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização Colonial