Portaria 12621, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Governo n.º 262/1948, Série I de 1948-11-10.
- Data: 1948-11-10
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza o Governo da colónia da Guiné a fixar, em diploma legislativo, ouvido o Conselho do Governo, as comparticipações a atribuir aos funcionários dos Serviços de Saúde e Higiene pelos serviços prestados aos funcionários ou particulares, nos termos em que forem autorizadas na regulamentação da assistência aos funcionários civis e militares de nomeação definitiva ou provisória, e empregados contratados ou assalariados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392176.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2392176/portaria-12621-de-10-de-novembro