1948-10-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao mapa n.º 8 anexo ao Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

1948-10-13 - Decreto-Lei 37093 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 33103, de 29 de Setembro de 1943, que insere várias disposições atinentes a disciplinar e a regular o fornecimento e a revenda de valores selados e o abono da respectiva comissão. Mantém em vigor o disposto no artigo 3.º do referido diploma.

1948-10-13 - Decreto 37094 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de cobertura do ribeiro de Amandes, na vila de Arganil

1948-10-13 - Portaria 12589 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Manda retirar da circulação e recolher até 31 de Dezembro do corrente ano todos os selos postais do tipo «Ceres» actualmente em circulação na colónia de Angola

1948-10-13 - Portaria 12590 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral Militar

Aumenta ao efectivo da marinha privativa da colónia de Angola, a contar de 26 de Agosto do corrente ano e na situação de armamento normal, o navio patrulha Salvador Correia

1948-10-13 - Decreto-Lei 37095 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Autoriza o Ministro, sempre que a urgente conveniência do serviço o aconselhe, a determinar que a excepção estabelecida no § 1.º do artigo 24.º do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, seja aplicada, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do citado artigo, aos diplomas de nomeação e colocação de pessoal do quadro eventual da Direcção-Geral de Combustíveis.