Decreto-lei 37093, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 239/1948, Série I de 1948-10-13.
- Data: 1948-10-13
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 33103, de 29 de Setembro de 1943, que insere várias disposições atinentes a disciplinar e a regular o fornecimento e a revenda de valores selados e o abono da respectiva comissão. Mantém em vigor o disposto no artigo 3.º do referido diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298150.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1976-02-11 -
Decreto-Lei
123/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Estabelece as comissões a pagar aos revendedores de valores selados de que trata o artigo 37.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926.
Aviso
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