1948-01-22 - Portaria 12262 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz alterações na tabela dos valores de exportação fixados pela portaria n.º 11276 e modificados pelas portarias n.os 11460, 11656, 11920 e 12152

1948-01-22 - Decreto 36732 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique, ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1948-01-22 - Portaria 12263 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no n.º 19) do artigo 990.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947