1948-01-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12238, que manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor, com alterações, o Estatuto do Ensino Liceal

1948-01-23 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Torna extensivas as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, às aquisições ou expropriações de uns terrenos destinados às novas instalações do Colégio Militar

1948-01-23 - Decreto-Lei 36733 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os subsídios a abonar anualmente aos chefes de secções de finanças para despesas de expediente sejam os inscritos no orçamento - Eleva a remuneração mensal de cada servente das secções de finanças de 1.ª classe e determina que passe a ter direito a fardamento o pessoal menor das Direcções de Finanças e das Secções de Finanças dos bairros de Lisboa e Porto e dos Tribunais das Execuções Fiscais das mesmas cidades.

1948-01-23 - Portaria 12264 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Timor destinado a suportar o encargo com os vencimentos de um segundo-mecânico dos serviços dos transportes aéreos

1948-01-23 - Portaria 12265 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique, para na mesma ter a devida execução, o termo do contrato para a concessão, pelo Governo da metrópole, de um empréstimo à referida colónia, inserto no Diário do Governo n.º 214, 2.ª série, de 13 de Setembro de 1947