Resultados para o dia 1948-01-16
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Autoriza a Câmara Municipal de S. João da Pesqueira a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários
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Autoriza a Câmara Municipal de Braga a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno para a construção de um bairro de casas para as classes pobres
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Manda aplicar as disposições do decreto-lei n.º 34111 e demais legislação complementar às aquisições ou expropriações de várias parcelas de terreno que se destinam à estação receptora de T. S. F. do Ministério da Marinha em Algés de Cima