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  • Tem documento Em vigor 1948-01-16 - Decreto 36728 - Presidência do Conselho - Secretaria

    Autoriza a Câmara Municipal de S. João da Pesqueira a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários

  • Tem documento Em vigor 1948-01-16 - Decreto 36729 - Presidência do Conselho - Secretaria

    Autoriza a Câmara Municipal de Braga a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno para a construção de um bairro de casas para as classes pobres

  • Tem documento Em vigor 1948-01-16 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

    Manda aplicar as disposições do decreto-lei n.º 34111 e demais legislação complementar às aquisições ou expropriações de várias parcelas de terreno que se destinam à estação receptora de T. S. F. do Ministério da Marinha em Algés de Cima

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