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  • Tem documento Em vigor 1948-01-15 - Portaria 12249 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

    Fixa relativamente ao ano de 1946 em 1 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do decreto n.º 26096

  • Tem documento Em vigor 1948-01-15 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

    Orçamento suplementar da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

  • Tem documento Em vigor 1948-01-15 - Portaria 12250 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter imediata execução, na parte que lhes for aplicável, o decreto-lei n.º 36609 (operações de permuta de mercadorias com a Itália)

  • Tem documento Em vigor 1948-01-15 - Portaria 12251 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe destinado ao pagamento à Agência Lusitânia das quotas referentes aos anos de 1946 e 1947

  • Tem documento Em vigor 1948-01-15 - Portaria 12252 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Angola destinado a suportar determinados encargos que ficaram por pagar em 1946

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