1947-09-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36478, que abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo artigo do capítulo 9.º do orçamento do Ministério das Finanças

1947-09-08 - Decreto 36498 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Encarrega das funções de notação estatística dos acidentes de trabalho as entidades responsáveis pela participação dos acidentes aos tribunais do trabalho e estes na parte que lhes competir - Revoga o decreto n.º 29186

1947-09-08 - Decreto-Lei 36499 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Determina que os benefícios concedidos pelo decreto-lei n.º 35557, 27 de Março de 1946, sejam excepcionalmente extensivos, nas condições no mesmo estabelecidas, às aquisições por compra no estrangeiro já autorizadas a empresas, singulares ou colectivas, inscritas no Grémio dos Armadores de Pesca de Arrasto

1947-09-08 - Portaria 12021 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui nas classes XII e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens), respectivamente, as categorias de práticos agrícolas de 1.ª e 2.ª classes da colónia de Angola

1947-09-08 - Portaria 12022 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 358.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia em vigor

1947-09-08 - Decreto 36500 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 36014 (emissão de moedas de $20 para a colónia de Moçambique) - Suspende o fabrico de moedas de $10, preceituado no decreto n.º 30701

1947-09-08 - Portaria 12023 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Manda pôr em execução na colónia de Moçambique o regulamento de administração da Fazenda naval, aprovado pelo decreto n.º 31859