Decreto 36498, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
- Fonte: Diário do Governo n.º 208/1947, Série I de 1947-09-08.
- Data: 1947-09-08
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Sumário
Encarrega das funções de notação estatística dos acidentes de trabalho as entidades responsáveis pela participação dos acidentes aos tribunais do trabalho e estes na parte que lhes competir - Revoga o decreto n.º 29186
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390908.dre.pdf .
Aviso
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