Decreto-lei 36499, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 208/1947, Série I de 1947-09-08.
- Data: 1947-09-08
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Sumário
Determina que os benefícios concedidos pelo decreto-lei n.º 35557, 27 de Março de 1946, sejam excepcionalmente extensivos, nas condições no mesmo estabelecidas, às aquisições por compra no estrangeiro já autorizadas a empresas, singulares ou colectivas, inscritas no Grémio dos Armadores de Pesca de Arrasto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297938.dre.pdf .
Aviso
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