1947-09-20 - Decreto-Lei 36515 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Eleva o limite fixado no artigo 4.º do decreto-lei n.º 33820, de 28 de Julho de 1944, para ocorrer às despesas de instalação do Museu de Arte Popular - Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 68.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1947-09-20 - Decreto-Lei 36516 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Determina que os encargos resultantes da execução do § 2.º do artigo 25.º do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo decreto-lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947, respeitantes aos vencimentos e suplemento como brigadeiros dos directores dos serviços de saúde militar e de administração militar sejam satisfeitos no corrente ano económico pelas disponibilidades das verbas, respectivamente, do n.º 1) do artigo 279.º, capítulo 14.º, e do n.º 1) do artigo 363.º, capítulo 16.º, do actual orçamento do Minist (...)

1947-09-20 - Decreto-Lei 36517 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensiva aos cursos do 1.º ano dos cadetes da Escola Naval que se iniciam no dia 1 de Outubro próximo a autorização concedida pelo artigo único do decreto-lei n.º 35812, de 17 de Agosto de 1946.

1947-09-20 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36502, que estabelece novas normas tarifárias aplicáveis a telegramas do regime ultramarino dos serviços telegráficos imperiais

1947-09-20 - Decreto-Lei 36518 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aumenta o limite estabelecido no decreto-lei n.º 34538, de 26 de Abril de 1945, para pagamento das expropriações dos terrenos destinados à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones na cidade do Porto.