1947-09-19 - Decreto 36513 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

1947-09-19 - Decreto 36514 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de construção de um cais acostável em S. Marcos (Peso, Melgaço), no Rio Minho

1947-09-19 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 98.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

1947-09-19 - Portaria 12036 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 358.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia em vigor

1947-09-19 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regula o funcionamento do Fundo de abastecimento criado pelo decreto-lei n.º 36501