1947-09-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36494, que regulamenta, na parte tributária, a lei n.º 2022, que isenta do imposto sobre sucessões e doações e do adicionamento criado pelo decreto n.º 19969 as transmissões por título gratuito a favor de descendentes, até 100000$00 por cada interessado, nos bens transmitidos pelo mesmo ascendente

1947-09-11 - Decreto 36504 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de construção de pavimentos no Campo de Aviação de Leiria, em Monte Real (1.ª fase)

1947-09-11 - Decreto-Lei 36505 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Aprova a organização dos serviços de avaliação do cadastro geométrico da propriedade rústica, publicada em anexo.

1947-09-11 - Tabela - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Tabela de abonos ao pessoal de viagens da rede de ambulâncias postais, a qual substitui, a partir de 1 de Março próximo passado, a inserta no Diário do Governo n.º 58, de 13 de Março do corrente ano