Declaração , de 11 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 211/1947, Série I de 1947-09-11.
- Data: 1947-09-11
- Secções desta página::
Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36494, que regulamenta, na parte tributária, a lei n.º 2022, que isenta do imposto sobre sucessões e doações e do adicionamento criado pelo decreto n.º 19969 as transmissões por título gratuito a favor de descendentes, até 100000$00 por cada interessado, nos bens transmitidos pelo mesmo ascendente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390920.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2390920/declaracao-de-11-de-setembro