1947-08-06 - Decreto-Lei 36458 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36028, de 12 de Dezembro de 1946, que tornou aplicáveis à aparelhagem para a segurança meteorológica importada pelo Serviço Meteorológico Nacional as disposições do decreto-lei n.º 35097, de 2 de Novembro de 1945, mantidas em aplicação até 31 de Dezembro do corrente ano pelo decreto-lei n.º 36389, de 1 de Julho de 1946

1947-08-06 - Decreto 36459 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Dá nova redacção ao artigo 239.º e seu § 1.º do Contencioso Aduaneiro Colonial, aprovado pelo decreto n.º 33531 - Elimina a alínea b) do artigo 100 da pauta de importação da colónia de Moçambique, referente a automóveis para transporte de pessoas e de mercadorias, com carroçaria mista - Isenta de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, a importação nas colónias de determinados medicamentos e autoriza o Ministro a, mediante despacho, conceder igual isenção par (...)

1947-08-06 - Portaria 11977 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea C) do n.º 3) do artigo 912.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-08-06 - Portaria 11978 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 7.º, capítulo único, do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical em vigor