1947-07-05 - Decreto 36397 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no quadro médico complementar de cirurgiões e especialistas da colónia de Angola um lugar de médico anátomo-patologista - Autoriza o governador da referida colónia a abrir um crédito destinado a suportar os encargos derivados do mesmo lugar

1947-07-05 - Portaria 11928 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar em todas as colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 36284, que estabelece as bases do regime de requisição ou ocupação temporária de imóveis por urgente necessidade para instalação de serviços públicos

1947-07-05 - Portaria 11929 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe VI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da Estação Meteorológica da Praia, da colónia de Cabo Verde

1947-07-05 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, dissolvida a comissão orientadora do comércio do papel, sendo livre a sua compra e venda por todos os industriais, armazenistas, retalhistas e pelo público