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Portaria 11928, de 5 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 153/1947, Série I de 1947-07-05.
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Sumário

Manda publicar em todas as colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 36284, que estabelece as bases do regime de requisição ou ocupação temporária de imóveis por urgente necessidade para instalação de serviços públicos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390721.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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