Portaria 11928, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 153/1947, Série I de 1947-07-05.
- Data: 1947-07-05
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Sumário
Manda publicar em todas as colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 36284, que estabelece as bases do regime de requisição ou ocupação temporária de imóveis por urgente necessidade para instalação de serviços públicos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390721.dre.pdf .
Aviso
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