1947-07-04 - Decreto-Lei 36395 - Presidência do Conselho

Regula a situação dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo e a sua substituição no caso de falta ou impedimento - Revoga o decreto-lei n.º 30857, de 8 de Novembro de 1940 e toda a legislação em contrário

1947-07-04 - Decreto-Lei 36396 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Insere disposições destinadas a adaptar à magistratura dos tribunais das execuções fiscais e de 2ª instância do contencioso das contribuições e impostos os preceitos que orientaram a alteração da lei orgânica das Faculdades de Direito, expressos no Decreto-Lei nº 34850 de 21 de Agosto de 1945.