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Decreto-lei 36395, de 4 de Julho

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Sumário

Regula a situação dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo e a sua substituição no caso de falta ou impedimento - Revoga o decreto-lei n.º 30857, de 8 de Novembro de 1940 e toda a legislação em contrário

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297905.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-09-04 - Lei 91/2019 - Assembleia da República

    Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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