1947-07-30 - Decreto-Lei 36439 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao artigo 184.º do Código Adminístrativo

1947-07-30 - Decreto-Lei 36440 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo capítulo no orçamento do Ministério

1947-07-30 - Decreto-Lei 36441 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Repõe em vigor o § 2 º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 24784, de 17 de Dezembro de 1934, que reorganiza o tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos

1947-07-30 - Decreto-Lei 36442 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com obras de adaptação do edifício para a Embaíxada de Portugal no Vaticano, e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis, decorações e seu transporte para o referido edifício, as disposições do dec lei 32281, de 21 de Setembro de 1942

1947-07-30 - Decreto 36443 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Designa as indústrias que ficam sujeitas ao regime de condicionamento industrial.

1947-07-30 - Portaria 11972 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Modifica a distribuição do aumento da taxa que incide sobre o bacalhau nacional verde despachado na alfândega, ordenado pela portaria n.º 10067

1947-07-30 - Decreto-Lei 36444 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Insere disposições relativas a averbamentos e substituições de cartas de condutor de automóveis e livretes de circulação.

1947-07-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Admínistração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de verba dentro do orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa