Decreto-lei 36439, de 30 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 174/1947, Série I de 1947-07-30.
- Data: 1947-07-30
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 184.º do Código Adminístrativo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297920.dre.pdf .
Aviso
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