Decreto-lei 36441, de 30 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 174/1947, Série I de 1947-07-30.
- Data: 1947-07-30
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Sumário
Repõe em vigor o § 2 º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 24784, de 17 de Dezembro de 1934, que reorganiza o tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297922.dre.pdf .
Aviso
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