1947-07-23 - Portaria 11955 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Castro Daire com um escriturário de 2.ª classe

1947-07-23 - Decreto-Lei 36426 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional a mandarem liquidar os vencimentos em dívida respectivamente a um secretário de legação e a diversos professores

1947-07-23 - Decreto-Lei 36427 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 17790, de 19 de Dezembro de 1929, que regula o exercício do comércio de venda de géneros e objectos a bordo dos navios surtos nos portos do continente da República e ilhas adjacentes

1947-07-23 - Decreto-Lei 36428 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Aumenta o efectivo do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

1947-07-23 - Portaria 11956 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita no artigo 1224.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-07-23 - Portaria 11957 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Estabelece as normas a que devem obedecer os exames dos candidatos que se destinem à licenciatura em Filologia Românica, ao curso de professores de Desenho dos liceus e à licenciatura em Filologia Germânica

1947-07-23 - Portaria 11958 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Reduz para 8 e 12 por cento as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos indicados nas alíneas a) e b) da portaria n.º 9533 - Substitui na lista contida na alínea a) da mesma portaria o artigo 392-A da pauta de importação pelo artigo 392-B - Revoga a portaria n.º 10833