1947-07-11 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 36363, que concede um subsídio à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo destinado a financiá-la no plano de aproveitamento dos baldios agricultáveis da ilha Terceira

1947-07-11 - Decreto-Lei 36408 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito, a favor do Ministério das Comunicações, para reforço de várias verbas descritas na despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Comunicações - Altera a redacção actual das rubricas do capítulo 13.º e seu artigo 128.º do referido orçamento

1947-07-11 - Decreto-Lei 36409 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Cria escolas do ensino técnico em Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Faro e Funchal e estabelece os princípios que hão-de orientar a cooperação do Estado, das autarquias e das entidades particulares na criação e sustentação das referidas escolas

1947-07-11 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que deixem de estar sujeitos ao regime de tabelas de preços todos os materiais dependentes da Comissão Reguladora do Comércio de Metais importados a partir de 1 de Julho do corrente ano