1947-04-25 - Decreto 36248 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado, além da escala, pelo pessoal auxiliar da circunscrição de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos na zona sul

1947-04-25 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1947-04-25 - Decreto 36249 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para a delegação marítima e posto alfandegário em Cascais

1947-04-25 - Portaria 11810 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir créditos na colónia de Macau destinados a satisfazer diversos encargos

1947-04-25 - Portaria 11811 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Determina que no corrente ano lectivo o Liceu Nacional Diogo Cão, da colónia de Angola, possa funcionar com doze turmas, sem aumento de despesa para a Fazenda Nacional

1947-04-25 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que até 31 de Outubro, inclusive, a iluminação pública e particular deixe de ser considerada abrangida pelo despacho de 20 de Março de 1942 - Mantém as normas 3.ª, 4.ª, 6.ª, 7.ª, 10.ª e 11.ª do plano de restrições que constam da portaria n.º 10048Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo