1947-04-18 - Portaria 11799 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere no grupo D da relação n.º 1 anexa à portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de utilização do matadouro fixada para aquele agrupamento

1947-04-18 - Portaria 11800 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Faro com mais um escriturário de 2.ª classe

1947-04-18 - Decreto 36234 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção da Capitania do Porto do Funchal

1947-04-18 - Portaria 11801 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 177.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na mesma colónia

1947-04-18 - Decreto 36235 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Dá nova redacção à rubrica relativa a " Cerâmica e produtos cerâmicos, tijolos, azulejos, faiança, grés, louça de barro, porcelana, produtos refractários, telhas, manilhas, ladrilhos, etc. " da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas aprovado pelo Decreto nº 8364.

1947-04-18 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério