Resultados para o dia 1947-04-15
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1947-04-15 -
Decreto-Lei
36229 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Fixa os ordenados dos governadores dos distritos autónomos das ilhas adjacentes e dos governadores civis do continente. Revoga a tabela anexa ao Estatuto dos Distritos Autónomos, na parte referente à remuneração dos governadores.
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1947-04-15 -
Portaria
11791 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento das despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o 2.º trimestre de 1947
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1947-04-15 -
Portaria
11792 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas com o pessoal assalariado dos consulados de carreira durante o 2.º trimestre de 1947
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1947-04-15 -
Decreto
36230 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Aumenta ao quadro da Procuradoria da República de Luanda um primeiro e um segundo-oficiais - Insere deposições de carácter legislativo respeitantes às colónias de Angola, do Estado da Índia, de Macau e de Timor e a organismos e serviços dependentes do Ministério
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1947-04-15 -
Portaria
11793 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado ao pagamento da gratificação a um preparador (enfermeiro do quadro) do Hospital de S. Vicente
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1947-04-15 -
Portaria
11794 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 158.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da colónia de Timor
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Aumenta de mais um professor em cada um dos grupos 2.º, 8.º e 9.º o quadro dos professores do Liceu Diogo Cao, em Sá da Bandeira
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