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  • Tem documento Em vigor 1947-04-16 - Decreto-Lei 36232 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Eleva de mais 28000000$00, o limite de emissão de moedas de prata, a aplicar 17000000$00 em moeda de 5$00 e 11000000$00 em moeda de 2$50.

  • Tem documento Em vigor 1947-04-16 - Portaria 11795 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia da Guiné para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 100.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946

  • Tem documento Em vigor 1947-04-16 - Portaria 11796 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola em vigor

  • Tem documento Em vigor 1947-04-16 - Portaria 11797 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 153.º, capítulo 7 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

  • Tem documento Em vigor 1947-04-16 - Portaria 11798 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 361.º, capítulo 10 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia para 1946

  • Tem documento Em vigor 1947-04-16 - Aditamento - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Aditamento à lista das entidades autorizadas a permutar telegramas de serviço oficial entre a metrópole e as colónias, inserta no Diário do Governo n.º 138, de 22 de Junho de 1945

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