1947-03-31 - Portaria 11770 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Aveiro com mais um copista

1947-03-31 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que se apliquem as disposições do decreto-lei n.º 34111 à aquisição ou expropriação de uma parcela de terreno necessária ao alargamento das instalações da bateria e quartel no Pico de S. Martinho, no FunchalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1947-03-31 - Decreto-Lei 36200 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Isenta o Hotel de Turismo de Castelo Branco, de contribuição predial por dez anos, a contar da data da concessão da sua exploração à sociedade anónima, Empresa do Hotel de Turismo.

1947-03-31 - Portaria 11771 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - (Estado Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução os quadros orgânicos de campanha da arma de infantaria

1947-03-31 - Decreto 36201 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao § único do artigo 14.º do decreto n.º 35910, que cria o Grémio dos Armadores da Marinha Mercante

1947-03-31 - Portaria 11772 - Ministérios da Marinha e das Colónias

Fixa a lotação para o navio hidrográfico Almirante Lacerda