1947-03-27 - Portaria 11766 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Faculta ao empreiteiro da obra n.º 5 (Vale do Sado, 1.ª parte) da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola o diferimento dos reembolsos das quantias abonadas nos termos da portaria n.º 9401, para o momento em que as obras a seu cargo se considerem concluídas

1947-03-27 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53053