Acórdão Doutrinário , de 27 de Março
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
- Fonte: Diário do Governo n.º 70/1947, Série I de 1947-03-27.
- Data: 1947-03-27
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53053
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390398.dre.pdf .
Aviso
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