1947-03-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36169, que abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 15.º do orçamento

1947-03-20 - Portaria 11757 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Viseu com mais um chefe de secção, um oficial de diligências e um copista

1947-03-20 - Portaria 11758 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços de Registo e do Notariado

Cria a secretaria notarial de Oliveira do Hospital

1947-03-20 - Decreto 36191 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Mértola a satisfazer um débito ao Estado em três prestações anuais

1947-03-20 - Decreto-Lei 36192 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Determina que o tempo de serviço prestado na Mocidade Portuguesa ou na Mocidade Portuguesa Feminina, pelo pessoal docente de qualquer estabelecimento de ensino dependente do Ministério da Educação Nacional, seja considerado, para todos os efeitos legais, como serviço docente, desde que a dispensa deste seja previamente autorizada por despacho ministerial.