Decreto-lei 36192, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 64/1947, Série I de 1947-03-20.
- Data: 1947-03-20
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Sumário
Determina que o tempo de serviço prestado na Mocidade Portuguesa ou na Mocidade Portuguesa Feminina, pelo pessoal docente de qualquer estabelecimento de ensino dependente do Ministério da Educação Nacional, seja considerado, para todos os efeitos legais, como serviço docente, desde que a dispensa deste seja previamente autorizada por despacho ministerial.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297813.dre.pdf .
Aviso
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