1947-02-05 - Portaria 11705 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Aprova o orçamento da receita e a tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Timor para o ano de 1947

1947-02-05 - Portaria 11706 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau destinado ao pagamento de despesas legalmente contraídas de 1940 a 1945 em dívida a várias administrações postais estrangeiras

1947-02-05 - Portaria 11707 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a satisfazer os encargos criados pelos artigos 70.º e seu § 1.º e 71.º do decreto n.º 35777

1947-02-05 - Decreto-Lei 36142 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro do Amboim a contratar com a Caixa Nacional de Crédito, obtido previamente o assentimento do Ministro das Finanças, a elevação para 30000000$00 do empréstimo indicado no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 27360 de 22 de Dezembro de 1936.

1947-02-05 - Portaria 11708 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda proceder à reimpressão de determinadas quantidades de selos da emissão Ceres, criada pelo decreto n.º 18567, para a colónia de Angola

1947-02-05 - Decreto 36143 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Determina que o conselho escolar da Escola Superior Colonial, salvo quando entenda dever aplicar o disposto na alínea b) do artigo 16.º do decreto-lei n.º 35885, proponha ao Ministro a abertura dos concursos para professores auxiliares ou ordinários, sempre que ocorra alguma vaga no respectivo quadro - Estabelece os programas para os referidos concursos

1947-02-05 - Decreto-Lei 36144 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado à comemoração do centenário do descobrimento da Guiné.

1947-02-05 - Decreto-Lei 36145 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Torna aplicável à comissária nacional da Mocidade Portuguesa Feminina, o disposto no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 32241 de 05 de Setembro de 1942. Cria junto do respectivo Comissariado Nacional, o cargo de secretária da organização.

1947-02-05 - Portaria 11709 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Aprova o Regulamento Geral da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, publicado em anexo.

1947-02-05 - Decreto 36146 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção aos artigos 57.º, 63.º e 64.º do regulamento da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, aprovado pelo decreto n.º 24966