1947-02-28 - Decreto 36168 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção do artigo 651 da pauta de importação e introduz alterações na mesma pauta e no índice remissivo

1947-02-28 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério