1947-12-06 - Portaria 12164 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca das Caldas da Rainha

1947-12-06 - Decreto-Lei 36652 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova o quadro do pessoal do Laboratório de Engenharia Civil, criado pelo decreto-lei n.º 35957, de 19 de Novembro de 1946, e estabelece a forma de recrutamento do mesmo pessoal.

1947-12-06 - Decreto 36653 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de construção da cobertura de um troço do ribeiro dos Banhos e obras de correcção dos ribeiros do Lajeado e da Fonte dos Amores, nas Caldas de Monchique

1947-12-06 - Decreto 36654 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de construção da barragem da Andorinha, prevista no projecto de contrôle das cheias do canal de Alpreada

1947-12-06 - Portaria 12165 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento privativo da Agência Geral das Colónias em vigor

1947-12-06 - Portaria 12166 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento dos juros, do período de 1 de Janeiro a 30 de Junho do ano corrente, relativos a uma quantia que foi levantada por conta do empréstimo autorizado pela base I do decreto-lei n.º 35668

1947-12-06 - Portaria 12167 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita no artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor

1947-12-06 - Portaria 12168 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor

1947-12-06 - Portaria 12169 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça várias verbas inscritas no orçamento privativo do Gabinete de Urbanização Colonial em vigor

1947-12-06 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério