1947-12-04 - Decreto-Lei 36646 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Estabelece as condições em que podem ser instauradas as execuções contra sócios de organismos corporativos por dívida de quotas - Revoga o artigo 15.º do decreto-lei n.º 33744, de 29 de Junho de 1944.

1947-12-04 - Decreto-Lei 36647 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Fixa as importâncias a entregar pela Caixa Nacional de Crédito aos Bancos de Angola e Nacional Ultramarino pelo resgate das obrigações emitidas em cumprimento do disposto nos artigos 75.º do decreto n.º 17154, de 26 de Julho de 1929, e 2.º do decreto n.º 17155, de 26 de Julho de 1929.

1947-12-04 - Decreto 36648 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para o fornecimento de quatro radiofaróis, destinados a ser instalados no cabo Mondego, cabo Carvoeiro, cabo de Sines e Vila Real de Santo António

1947-12-04 - Decreto 36649 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para o fornecimento de um sinal sonoro de nevoeiro a instalar na Base Naval do Alfeite

1947-12-04 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1947-12-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Torna público ter o Governo do Líbano aderido à Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928

1947-12-04 - Despacho - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria uma legação de 2.ª classe em Copenhague

1947-12-04 - Portaria 12157 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia da Guiné destinado ao pagamento de percentagens ao pessoal dos hospitais que participar nos serviços radiológicos e tratamentos fisioterápicos e mecanoterápicos do ano de 1946

1947-12-04 - Portaria 12158 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-12-04 - Portaria 12159 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de carroçarias (artigo 743 da pauta de importação)