Decreto-lei 36646, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 281/1947, Série I de 1947-12-04.
- Data: 1947-12-04
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Sumário
Estabelece as condições em que podem ser instauradas as execuções contra sócios de organismos corporativos por dívida de quotas - Revoga o artigo 15.º do decreto-lei n.º 33744, de 29 de Junho de 1944.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297981.dre.pdf .
Aviso
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