1947-12-26 - Decreto-Lei 36692 - Ministérios do Interior e das Finanças

Eleva o subsídio a que se referem a alínea a) do artigo 6.º e o artigo 11.º do decreto-lei n.º 35749, de 16 de Julho de 1946. - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, a fim de constituir a respectiva dotação.

1947-12-26 - Decreto 36693 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos a favor dos Ministérios da Guerra e da Marinha destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos respectivos orçamentos e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

1947-12-26 - Portaria 12215 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento sobre vencimentos e outros abonos a fazer ao pessoal das missões geográficas e de investigações coloniais.

1947-12-26 - Decreto 36694 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Fixa a dotação destinada ao pessoal eventual europeu e indígena dos serviços aduaneiros de Angola - Autoriza os governadores das colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia a abrirem créditos destinados a suportar determinados encargos - Eleva o subsídio a abonar ao conselho de administração dos correios, telégrafos e telefones da colónia de Moçambique - Autoriza o governador geral do Estado da Índia a publicar um diploma estabelecendo a remuneração a que se refere o artigo 66.º do decreto n.º 27495 e (...)

1947-12-26 - Portaria 12216 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor