Decreto 36694, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 299/1947, Série I de 1947-12-26.
- Data: 1947-12-26
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Sumário
Fixa a dotação destinada ao pessoal eventual europeu e indígena dos serviços aduaneiros de Angola - Autoriza os governadores das colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia a abrirem créditos destinados a suportar determinados encargos - Eleva o subsídio a abonar ao conselho de administração dos correios, telégrafos e telefones da colónia de Moçambique - Autoriza o governador geral do Estado da Índia a publicar um diploma estabelecendo a remuneração a que se refere o artigo 66.º do decreto n.º 27495 e anula a portaria n.º 4427 do governo geral daquele Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391319.dre.pdf .
Aviso
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