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  • Tem documento Em vigor 1947-12-20 - Decreto 36684 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos a favor do Ministério da Marinha destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no mesmo orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

  • Tem documento Em vigor 1947-12-20 - Decreto 36685 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

  • Tem documento Em vigor 1947-12-20 - Decreto 36686 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no mesmo orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

  • Tem documento Em vigor 1947-12-20 - Portaria 12198 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda passar à situação de armamento normal o contratorpedeiro Douro

  • Tem documento Em vigor 1947-12-20 - Portaria 12199 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

    Manda executar nas colónias o decreto n.º 36622, que fixa as normas que devem presidir ao estabelecimento da rede nacional de aeródromos e das redes internas de aeródromos e aeroportos na metrópole e nas colónias

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