Resultados para o dia 1947-12-18
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Nova publicação, rectificada, do mapa III anexo ao decreto n.º 36613 (vencimentos e gratificações do pessoal de nomeação vitalícia e contratado do Instituto de Odivelas)
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Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério - Abre créditos destinados a reforçar dotações inscritas no mesmo orçamento
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Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior - Abre créditos a favor do referido Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas naquele orçamento
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Comunicações - Abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas inscritas no referido orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado - Reforça e transfere verbas inscritas nos orçamentos privativos, respectivamente, das Administrações Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de Lisboa
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1947-12-18 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Torna público ter o Governo Espanhol aderido, em relação às colónias espanholas, a vários actos internacionais
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Manda emitir e pôr à venda na colónia de Macau bilhetes postais com vários motivos da mesma colónia
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Sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de vidro em chapas espelhadas e biseladas espelhadas ou não
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1947-12-18 -
Declaração
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36623, que autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a adjudicar, mediante prévia autorização do Ministro, a concessão, por prazo não inferior a vinte anos, do exclusivo dos transportes fluviais na área da sua jurisdição
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