Declaração , de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 293/1947, Série I de 1947-12-18.
- Data: 1947-12-18
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36623, que autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a adjudicar, mediante prévia autorização do Ministro, a concessão, por prazo não inferior a vinte anos, do exclusivo dos transportes fluviais na área da sua jurisdição
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391272.dre.pdf .
Aviso
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