1947-12-10 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36563, que transfere uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1947-12-10 - Decreto-Lei 36664 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da verba inscrita no artigo 401.º, capítulo 32.º, do orçamento do Ministério das Finanças e substitui a rubrica do referido artigo.

1947-12-10 - Decreto-Lei 36665 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Insere disposições sobre a selecção, produção e importação de batata para semente.