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  • Tem documento Em vigor 1947-11-15 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

    Fixa o consumo provável no continente da República e no ano cultural de 1947-1948 do açúcar com direito a bónus pautal, procedente das colónias portuguesas, e determina os termos em que será feito o respectivo rateio

  • Tem documento Em vigor 1947-11-15 - Portaria 12120 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da dotação inscrita no artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

  • Tem documento Em vigor 1947-11-15 - Portaria 12121 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da verba inscrita no artigo 1216.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

  • Tem documento Em vigor 1947-11-15 - Portaria 12122 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Fixa o preço do trigo a fornecer pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo para o abastecimento do arquipélago da Madeira - Revoga a portaria n.º 11701

  • Tem documento Em vigor 1947-11-15 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

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