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  • Tem documento Em vigor 1947-11-14 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

    Fixa, a partir desta data, as taxas dos artigos 14 e 50 da pauta de exportação

  • Tem documento Em vigor 1947-11-14 - Portaria 12114 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1947-11-14 - Portaria 12115 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Legação de Portugal em Roma várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da mesma Legação - Altera a portaria n.º 12061

  • Tem documento Em vigor 1947-11-14 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1947-11-14 - Portaria 12116 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 8) do artigo 912.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola em vigor

  • Tem documento Em vigor 1947-11-14 - Portaria 12117 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor

  • Tem documento Em vigor 1947-11-14 - Portaria 12118 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos na colónia de Angola para reforço de várias dotações inscritas nos capítulos 7.º e 12.º, respectivamente, das tabelas de despesa ordinária e extraordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

  • Tem documento Em vigor 1947-11-14 - Portaria 12119 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

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