1947-11-10 - Decreto-Lei 36582 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificado, o Acordo relativo à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial atingidos pela segunda guerra mundial, assinado em Neuchâtel em 9 de Fevereiro de 1947.

1947-11-10 - Despacho - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um vice-consulado de Portugal em Acra, o qual ficará dependente do Consulado Geral de Portugal em Londres

1947-11-10 - Portaria 12110 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Estabelece a tarifa a vigorar para os automóveis-táxis do concelho de Oeiras.

1947-11-10 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério