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  • Tem documento Em vigor 1947-11-10 - Decreto-Lei 36582 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ser ratificado, o Acordo relativo à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial atingidos pela segunda guerra mundial, assinado em Neuchâtel em 9 de Fevereiro de 1947.

  • Tem documento Em vigor 1947-11-10 - Despacho - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria um vice-consulado de Portugal em Acra, o qual ficará dependente do Consulado Geral de Portugal em Londres

  • Tem documento Em vigor 1947-11-10 - Portaria 12110 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

    Estabelece a tarifa a vigorar para os automóveis-táxis do concelho de Oeiras.

  • Tem documento Em vigor 1947-11-10 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

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